📌 O Aviso-Prévio é o 5º assunto mais recorrente nos Tribunais Regionais do Trabalho em 2024, com 133.191 processos.

🔍 O que é o Aviso-Prévio?
É o período que antecede o término do contrato de trabalho, durante o qual o trabalhador ou o empregador comunica formalmente a rescisão do vínculo. Pode ser:

Aviso-prévio trabalhado: O empregado trabalha normalmente durante o período do aviso e recebe o salário correspondente.

Aviso-prévio indenizado: O empregador opta por não exigir que o trabalhador cumpra o período, pagando o valor correspondente ao aviso-prévio.

✔️ Como calcular?
Pela regra da Lei nº 12.506/2011:

O empregado tem direito a 30 dias de aviso-prévio, independentemente do tempo de serviço.
A cada ano completo de trabalho, o empregado ganha mais 3 dias, limitados a 90 dias no total.
💡 Exemplo prático:
Um empregado com 5 anos completos na empresa terá direito a:
✅ 30 dias base + 15 dias extras (3 dias por ano trabalhado) = 45 dias de aviso-prévio.

⚖️ Por que isso é importante?
Um cálculo correto do aviso-prévio garante que o trabalhador receba todos os valores devidos na rescisão, além de evitar prejuízos financeiros ou falhas processuais.

📞 Conte comigo para cálculos precisos e excelência na apuração dos valores trabalhistas. Estou pronta para atendê-lo!

🗂️ Acompanhe as próximas publicações para mais dicas e temas trabalhistas de destaque em 2024.