📌 Você sabia que o sucesso de um pedido de horas extras pode depender diretamente da análise da convenção coletiva e do controle de ponto?

🔍 Por que a convenção coletiva é essencial?
✔️ Se a convenção coletiva prevê um adicional de 100% para horas extras, e isso não for anexado ao processo, o juiz estará limitado a aplicar o adicional padrão da CLT, de apenas 50%.
✔️ Para as empresas, a convenção pode estabelecer regras como o pagamento de horas extras somente após determinado período de compensação. Sem este documento, a reclamada pode ser prejudicada e obrigada a pagar mais do que o devido.

📋 E o controle de ponto?
✔️ Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a realizar o controle de ponto, seja manual, mecânico ou eletrônico.
✔️ Quando a empresa não apresenta o controle de jornada, o juiz poderá presumir como verdadeiras as informações apresentadas pelo reclamante, fixando a jornada conforme os pedidos iniciais.

💼 Dicas valiosas para advogados:

Sempre solicite e anexe ao processo a convenção coletiva vigente no período do contrato.
Certifique-se de incluir no pedido uma análise detalhada dos controles de ponto. Caso não existam, reforce o ônus da prova em favor do trabalhador.

⚖️ Respeitar as regras da convenção coletiva e manter um controle de ponto eficiente protege direitos e evita prejuízos tanto para empregados quanto para empregadores.

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